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Quinta, 24 Novembro 2016 17:14

PL 2099/2015

O Projeto de Lei (PL) 2099/2015 obriga os comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibirem o nome do criador e do profissional responsável pela criação dos animais.

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF

Ementa: Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.

Tramitação: Pronta para Pauta na CCJC.

Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1526987