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Quinta, 24 Novembro 2016 17:14

PL 2029/2015

O Projeto de Lei (PL) 2090/2015 obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção.

Autor: Augusto Coutinho - SD/PE.

Ementa: Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.

Tramitação: Pronta para Pauta na CCJC.

Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1353331&filename=PL+2090/2015