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Quinta, 24 Novembro 2016 17:12

PL 2786/2011

O Projeto de Lei (PL) 2786/2011 dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Tramitação: Transformada na Lei nº 12.714/2012.

Inteiro teor: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=943398&filename=PL+2786/2011