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Segunda, 09 Julho 2018 19:25

PL 4713/2016

Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária. 

Justificativa:

A proposição que apresentamos visa aperfeiçoar a Lei nº 8.213, de 1991, para facilitar o acesso do segurado do Regime Geral de Previdência Social ao extrato anual das contribuições por ele pagas.

Essa medida visa atender ao direito de o trabalhador poder conferir a regularidade, a tempestividade e a exatidão das contribuições descontadas de seu salário para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que lhe trará tranquilidade ao saber que as obrigações previdenciárias vêm sendo adimplidas por parte do empregador.

Da mesma forma, permitirá aos segurados contribuinte individual e facultativo certificarem-se da inserção no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, utilizado pelo INSS para o cálculo dos benefícios previdenciários, das contribuições previdenciárias por eles pagas diretamente.

É certo que o direito ao acesso das informações sobre as contribuições recolhidas já está previsto na Lei nº 8.213, de 1991, em seu art.116, iniciativa esta louvável que estabelece um alto nível de transparência na relação do INSS com o segurado. Contudo, parte considerável dos trabalhadores, sobretudo aqueles de baixa renda, não tem acesso à internet ou o costume de consultar os serviços disponíveis por esse meio. Por essa razão, tal como já vem sendo feito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, julgamos ser conveniente que o extrato de contribuições seja disponibilizado por meio da rede bancária.

Essa medida surtirá vantagens para o trabalhador e o INSS, quais sejam: i) possibilidade de o segurado verificar e contestar a base de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição; ii) evitar que o segurado tenha que produzir prova dos salários de contribuição junto ao INSS após longo tempo da cessação do vínculo trabalhista; iii) diminuir a possibilidade de apropriação indébita previdenciária por parte do empregador, visto que o segurado acompanhará se houve o efetivo recolhimento dos valores descontados ao INSS.

Tramitação:

Em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).