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Segunda, 09 Julho 2018 19:07

PL 5107/2016

Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio. 

Justificativa:

Nos termos da legislação vigente sobre os condomínios edilícios, o síndico pode ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio.

Quanto à possibilidade de o síndico ser pessoa jurídica estranha ao condomínio, a mesma deve ser mantida, haja vista sua utilidade no casos de condomínios residenciais com muitas unidades e também nos condomínios comerciais.

Por outro lado, o síndico, quando pessoa física, haverá, sempre, de ser um condômino. Afinal, é eleito pela assembleia geral para ser o responsável direto pelo condomínio, pronto para manter a ordem, a disciplina, a segurança, a legalidade, a limpeza do edifício e, também, a boa convivência entre os moradores.

Nesse sentido, a lei não deve permitir que o síndico seja uma pessoa física alheia ao condomínio. Ou a assembleia geral escolhe um dentre os condôminos para exercer a função, ou delibera pela contratação de uma empresa especializada. Esta alteração legislativa deverá aperfeiçoar a administração e a convivência entre os condôminos.

Tramitação:

Proposta em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara dos Deputados.