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Segunda, 09 Julho 2018 19:11

PL 6132/2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer o dispositivo de acionamento automático de faróis baixos como equipamento obrigatório. 

Justificativa:

Em primeiro lugar, registramos que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe, em seu art. 105, alguns equipamentos obrigatórios dos veículos, ao mesmo tempo em que remete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a responsabilidade de estabelecer outros.

O projeto de lei em comento objetiva incluir, nesses equipamentos obrigatórios, o dispositivo que aciona automaticamente os faróis baixos com a ignição. Dessa forma, o seu propósito é incrementar a segurança dos veículos e, consequentemente, do trânsito brasileiro.

Precisamos ter em mente que atualmente é enorme a quantidade de acidentes que ocorrem no nosso País. Nesse quadro, salientamos que uma grande parcela dos acidentes, particularmente as colisões frontais, teria como ser evitada se os veículos transitassem com os faróis acesos, utilizando luz baixa, durante o dia.

É imprescindível destacar que, no País, a maior causa de acidentes com morte são as colisões frontais, que acontecem, principalmente, em tentativas frustradas de ultrapassagem. Apesar de esse tipo de colisão representar apenas 4,1% das ocorrências, elas originam 33,7% dos óbitos.

Assim, a recente aprovação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, representa um passo importante para o aprimoramento da legislação de trânsito do Brasil. Tal lei altera o CTB, de modo a exigir obrigatoriamente o uso de farol baixo, durante o dia, nas rodovias. Essa exigência já existia para os veículos que transitassem em túneis.

No entanto, por causa dessa nova obrigatoriedade, os condutores tiveram seus cotidianos altamente impactados. Isso se deve ao fato de que os faróis, na maioria dos veículos fabricados no Brasil, não possuem acionamento automático, concomitante à ignição, de forma distinta do que acontece em outros países, como os Estados Unidos.

É plenamente desejável, pois, que os veículos já saiam da fábrica com o dispositivo que aciona automaticamente os faróis baixos com a ignição instalado, o que facilita o cumprimento da legislação.

A proposição em tela visa, portanto, contribuir para o aperfeiçoamento do CTB, de modo a melhorar o nosso trânsito, principalmente no que diz respeito à segurança.

Tramitação:

Tramitando na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" ( PL808514 )