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Segunda, 09 Julho 2018 19:02

PL 6312/2016

Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129, referente ao agravamento da pena de crime de lesão corporal quando a vítima for motorista ou passageiro de serviço de transporte de pessoas. 

Justificativa:

Trata-se de proposição legislativa que objetiva endurecer o tratamento penal dispensado aqueles que praticam condutas contra a incolumidade física de motoristas e passageiros de serviços de transporte de pessoas.

O serviço de transportes de pessoas configura serviço de utilidade pública ou de interesse coletivo1. Constata-se que o trânsito brasileiro vivencia uma crise de mobilidade urbana, problema, esse, que vem se agravando nas últimas décadas devido à alta concentração de pessoas nos grandes centros urbanos, aumento do poder de consumo da população e da falta de planejamento urbano e incentivo ao uso do transporte individual. Neste contexto, o Poder Público tem a responsabilidade de adotar políticas públicas capazes de proteger e fomentar os serviços de transportes públicas. Inúmeros casos são noticiados de agressões contra motorista e passageiros de taxi, ônibus, transporte privado individual de passageiros, entre outros. Por isso, além de outras medidas, não pode esta Casa ficar inerte enquanto indivíduos mal-intencionados praticam condutas contra a incolumidade física de motorista e usuários de serviços de transporte de passageiros.Diante disso, salienta-se que a adoção de Política Criminal de recrudescimento penal tem por objetivo prevenir condutas que apresentam a potencialidade de perturbar o bom andamento da sociedade, na medida em que atua no psicológico do indivíduo por meio da intimidação sobre a gravidade e imperatividade da pena, retirando o eventual incentivo quanto à prática de infrações penais. Com isso, demonstra-se que o crime não compensa, pois ao seu responsável será inevitavelmente imposta uma pena. Nessa perspectiva, a criação de causa de aumento de pena para aqueles que atentam contra a incolumidade física de motorista e passageiros de serviço de transporte de passageiro se justifica pelos riscos atos dessa natureza representam para a sociedade. Amparado em tais argumentos é que peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que tanto contribuirá para a proteção dos serviços de transporte de pessoas, essenciais para a mobilidade urbana brasileira.
 

Tramitação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).