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Segunda, 09 Julho 2018 18:02

PL 3580/2015

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo. 

Justificativa:

O advento da Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), entre outras providências, representou um passo muito relevante para a estruturação desse tema no âmbito da legislação nacional. O texto define a PNMU como o instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, cujo objetivo é a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município (art. 1º).

Nesse contexto, a referida norma legal traz o Capítulo II, totalmente dedicado a estabelecer diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, e o Capítulo III, do qual faz parte o art. 14, que trata dos direitos dos usuários. Entre esses direitos está o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais (art. 14, inciso III).

Esse é, sem dúvida, um aspecto importante para a qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo, mas entendemos que ainda pode ser objeto de aperfeiçoamento. Todos os dias, os usuários do transporte público precisam adequar-se às linhas de ônibus, itinerários e horários para realizarem seus deslocamentos e, assim, seria melhor que eles não precisassem chegar até o ponto de ônibus para ter acesso às informações necessárias. Até mesmo porque, em certas situações, a pessoa pode deslocar-se até um ponto de embarque que não serve a suas necessidades. Tendo em vista a imensa facilidade de acesso à internet, nos dias atuais, inclusive por meio de dispositivos móveis, parece-nos totalmente apropriado que as informações sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais devam estar disponíveis, também, nessa rede, para acesso público irrestrito.

Com esse objetivo, que não representa custo ou esforço desmedido para a administração pública, estamos propondo este projeto de lei, alterando a Lei da Mobilidade Urbana. Cabe registrar que a proposta está alinhada com o que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe, entre outras providências, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, cujo art. 7º, inciso IV, determina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Tramitação:

A proposta está tramitando em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Justiça da Câmara dos Deputados.