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Quarta, 05 Julho 2017 14:36

PEC 50/1995 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/1995 concede isenção do serviço militar aos cidadãos que a época do alistamento estejam comprovadamente exercendo, há pelo menos 6 (seis) meses, trabalho remunerado regular, com vinculo empregatício, e cuja renda seja essencial para a manutenção de sua família. 

Parecer:

Trata-se de proposição, cujo primeiro subscritor é o Deputado Paulo Gouvea, que isenta de serviço militar, assim como do serviço alternativo ou de qualquer outro encargo, os cidadãos que, à época do alistamento, estejam exercendo trabalho remunerado regular, com vínculo empregatício, e cuja renda seja essencial para a manutenção de sua família, nos termos da lei.

O autor cita a moderna tendência à profissionalização das Forças Armadas e as condições sociais brasileiras, que levam muitos jovens a constituir esteio de família, como justificativa para “resguardar e proteger o jovem que cedo se lança à dureza do trabalho”. Aduz, ainda, que a iniciativa não comprometerá a segurança do País, haja vista o excesso de contingente regularmente verificado naquelas forças de defesa.

Em apenso, vêm-nos as Propostas de Emenda à Constituição nº 88, de 1995, do Deputado Enio Bacci, e nº 209, de 1995, do Deputado José Janene, com texto idêntico ao da proposição principal, assim como a Proposta de Emenda à Constituição nº 203, de 2003, do Deputado Sandes Júnior, que permite aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.
 

Voto:

Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão apreciar as propostas quanto à sua admissibilidade. 

As proposições foram apresentada por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, conforme atestado pela Secretaria- Geral da Mesa, obedecendo-se assim à exigência dos artigos 60, I, da Constituição Federal e 201, I, do Regimento Interno.

Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico, à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. Foram portanto respeitadas as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º da Constituição Federal.

Não estão em vigor quaisquer das limitações circunstanciais à tramitação das propostas de emenda à Constituição expressas no § 1º do art. 60 da Constituição Federal, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material nas propostas, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição n.º 50, de 1995; nº 88, de 1995; nº 209, de 1995; e nº 203, de 2003.

 

Tramitação:

A proposta está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).