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Segunda, 26 Junho 2017 22:12

PL 2024/2011

O Projeto de Lei (PL) 2024/2011 acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular. 

Justificativa:

O presente projeto de lei pretende ampliar a participação popular nos trabalhos legislativos. Vislumbra-se, neste contexto, fortalecer a democracia participativa que oportuniza ao cidadão a sua integração em decisões políticas e reforça o preceito constitucional da soberania popular.

No Brasil, a democracia participativa, cujos alicerces estão fundados no art.1º da Carta Magna, determina que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, no termos desta Constituição”.

Atualmente, o cidadão comum pode enviar a Câmara dos Deputados propostas para projetos de lei desde que subscritas por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco Estados e três décimos dos eleitores em cada um deles.

Diante dessas exigências constitucionais, são raros os projetos de lei de iniciativa popular no Brasil. A população ainda utiliza pouco essa ferramenta de participação legislativa e até o ano de 2010 apenas quatro projetos de lei de iniciativa popular foram efetivamente aprovados e sancionados.

Desta forma, a proposta pretende conciliar a modernidade tecnológica com a democracia participativa, viabilizando maior envolvimento dos cidadãos, por meio da assinatura digital devidamente certificada.

A internet possibilita que indivíduos, empresas, governos e outras entidades realizem uma série de procedimentos e transações de maneira rápida e precisa. Por outro lado, ela não identifica pessoas e nem garante a autenticidade e veracidade dos dados enviados.
Graças à internet é possível fechar negócios, emitir ou receber documentos, acessar ou disponibilizar informações sigilosas, diminuir processos burocráticos, entre outros. No entanto, ela também pode ser usada como meio ilícito para fraudes. O que significa que qualquer operação, quando realizada por via eletrônica, precisa ser confiável e segura. A certificação digital é capaz de atender a essa necessidade.

Ressalte-se que, a certificação digital é regulamentada pela Medida Provisória n.º 2.200, de 28 de junho de 2001, que tem por objetivo: 

- “garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, além de assegurar a realização de transações eletrônicas”.

Importante salientar que o presente projeto, não apenas estimula a cidadania e fortalece a democracia participativa, mas incentiva participação no processo legislativo de jovens que têm maior acesso a internet e às novas tecnologias.

Recentemente foi feita uma pesquisa com mais de três mil pessoas de 173 cidades do país na faixa etária de 18 a 24 anos, com o intuito de dar um panorama das expectativas desses jovens para o futuro. De acordo com a pesquisa “Sonho Brasileiro”, 71% dos jovens concordam que a internet é um forte instrumento para se fazer política.

Esses jovens acreditam que a internet e os meios eletrônicos são ferramentas de transformação, ou seja, que ela é um novo jeito de participação política.

Assim o presente projeto, ao prever a possibilidade de os cidadãos firmarem uma proposta legislativa de iniciativa popular por meio da assinatura eletrônica, moderniza a forma de participação do povo, incentiva a inserção da juventude no contexto político e inova a forma de se exercer a democracia cidadã no Brasil.
 

Tramitação:

A proposição está pronta para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.