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Terça, 30 Maio 2017 19:45

Câmara aprova o relatório de deputado Felipe Maia que prorroga não incidência do adicional de frete da marinha mercante para Norte e Nordeste

Na quarta-feira (24), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) à Medida Provisória (MPV) 762/2016, que trata da prorrogação do prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias, cuja origem ou destino sejam portos localizados nas regiões Norte e Nordeste.

“Fiquei muito feliz com essa aprovação. A medida beneficiará o desenvolvimento econômico do país e ampliará o transporte de mercadorias no país. Percebemos que há uma grande demanda de transporte rodoviário, com isso um encarecimento dos fretes, refletindo uma ineficiência econômica e pressionando ainda mais os gastos públicos. O meio fluvial é mais uma possibilidade de transporte para as mercadorias que saem ou chegam a essas regiões”, explicou o deputado Felipe Maia.

O relatório do parlamentar prevê a extensão do prazo de não incidência sobre o frete até 2022, dá nova redação a norma do Fundo de Marinha Mercante (FMM) e estabelece critérios da destinação de mercadoria que saem e chegam nessas regiões.

“No meu relatório propus a extensão do prazo do benefício de não incidência sobre o frete, que passou de dois anos para cinco anos, ou seja, o prazo foi estendido para até 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O objetivo é eliminar, cada vez mais, qualquer possibilidade de discussão sobre violação de isonomia tributária, trazendo, dessa maneira, segurança jurídica tanto àqueles que investiram, quanto àqueles que pretendem a investir”, enfatizou.

Segundo Felipe Maia, a aplicação desse prazo de não incidência para determinados tipos de mercadorias, concedendo incentivos também para aqueles que se dispuserem a instalar ou reformar equipamentos nestas regiões e que pratiquem a navegação de longo curso.   

“Anteriormente, a legislação que previa a ordenação do transporte aquaviário, não estabelecia a destinação das mercadorias que saíam e chegavam dessas regiões. Sugeri no relatório que as mercadorias devem ser destinadas à industrialização ou consumo, também por empreendimentos que se propuserem a esses critérios”, disse Felipe Maia.

O parlamentar adicionou também em seu relatório uma nova redação a norma do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

“Inicialmente, o Fundo era destinado apenas a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Inclui que o Fundo se destine também para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos. No Rio Grande do Norte, por exemplo, há uma necessidade eminente da ampliação do Porto-Ilha de Areia Branca, pois lá é exportada a metade da produção de sal potiguar. Então, este será um incentivo importante para o nosso estado”, afirmou.

Tramitação

Com a aprovação da MPV no Plenário da Câmara dos Deputados, a medida será apreciada no Senado Federal, Se aprovada, ela seguirá para a sanção presidencial.