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Segunda, 09 Julho 2018 19:30

PL 4712/2016

Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino. 

Justificativa:

Trata-se de Projeto de Lei destinado a recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que pratica crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Importante registrar, no ponto, que o nosso país experimenta uma verdadeira epidemia de delitos praticados dentro de estabelecimentos de ensino e também em suas imediações, o que coloca em risco os estudantes e demais cidadãos que ali transitam, trabalham e/ou estudam.
Seus bens jurídicos, tais como a vida, a integridade física, a dignidade sexual e o patrimônio, encontram-se expostos a uma infinidade de ações criminosas, que desafiam a ordem pública ao gerarem grande e grave insegurança jurídica e social.

Não se pode admitir, portanto, que, por ocasião da dosimetria da pena imposta ao autor do delito efetivado nesses locais, seja ignorado o fato de que a conduta encontra-se revestida de maior periculosidade. Dessa maneira, esta Casa Legislativa deve promover o aprimoramento da legislação criminal, a fim de permitir ao Julgador a possibilidade de aplicar censura penal condizente com a gravidade do delito.

Tramitação:

Pronta para Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.