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Segunda, 26 Junho 2017 18:55

PL 2192/2007

O Projeto de Lei (PL) 2192/2007, dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos. 

 

Justificativa:

O Brasil conta hoje com vasta legislação direcionada às crianças e adolescentes, assegurando-lhes atendimento público prioritário na área social, educacional e de saúde. Da Constituição Federal de 1988 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional da Educação, podemos nos orgulhar de termos um dos mais modernos quadros legais de promoção da cidadania, voltados sobretudo à proteção dos estratos sociais mais necessitados de cuidado social.

Entretanto, queremos aqui destacar um conjunto especial de meninos e meninas brasileiros que, a nosso ver, cumpre proteger ainda mais. Trata-se das crianças e jovens que, por morte de um ou de ambos os pais, ou daqueles que mesmo os tendo vivos, não privam de sua convivência na vida cotidiana por uma série de razões, constituindo-se em “órfãos de pais vivos”, e que por isto perdem boa parte de sua “rede de segurança social”. Sem a proteção dispensada no ambiente da família, eles correm um risco maior de fracassar na escola, de ter que parar de estudar para trabalhar ainda na infância ou de sofrer abuso, violência, exploração e discriminação. 

É o que mostram pesquisas nacionais e internacionais como um recente estudo da UNESCO e as avaliações da Organização Internacional do Trabalho, que verificaram a existência de um número maior de crianças órfãs trabalhando no campo, nas ruas das grandes cidades, em serviços domésticos e até no comércio sexual. Além disso, concluíram que os órfãos e outras crianças em situações de risco freqüentemente têm menos acesso a serviços essenciais, como os de educação e saúde, ainda que estejam entre os que mais precisam deles. Daí que estes órgãos se empenhem tanto em mostrar que o compromisso e a atuação em vários níveis, da comunidade aos governos, são necessários para garantir-lhes efetivamente o acesso à moradia digna, à alimentação saudável, à escolarização, à atenção básica em saúde e ao seu reconhecimento civil e social.

Sabemos que as escolas podem oferecer às crianças e aos jovens em situação de risco um ambiente que integra também o apoio, a supervisão e a socialização no processo de ensino e aprendizagem. E acreditamos firmemente que a educação e a cultura são os únicos recursos
que sem qualquer dúvida ou contra indicação, garantem mobilidade social e melhores oportunidades de trabalho e de bem viver a quem mais puder se educar. Assim, entendemos que ao assegurar aos órfãos brasileiros que vivem em abrigos sem fins lucrativos, prioridade de matrícula na rede pública de ensino, por meios apropriados e legais, tratando também de municiá-los de material escolar, de meios de transporte e de alimentação diária, é a melhor maneira de ajudá-los e de assistí-los efetivamente, sem cair no assistencialismo. E já que estes meninos e meninas não contam com suas famílias para cuidarem deles, certamente caberá ao Poder Público, nos três níveis de governo, a responsabilidade de prover-lhes os meios para que possam se educar. 

Só para dar uma idéia dos números envolvidos, estima-se que, em 2005, havia no País cerca de 3 milhões e 700 mil crianças e adolescentes brasileiros órfãos de pai ou de mãe, número que nos posiciona entre os 10 países em desenvolvimento com mais órfãos no mundo. De acordo
com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada no final de 2004, em torno de 24 mil crianças encontravam-se nos quase 900 abrigos mantidos pelo governo federal. Em entrevista ao Correio Braziliense (edição de 03/02/2006) pesquisadora do Ipea revelava que a maioria das crianças vivendo em abrigos eram “órfãs de pais vivos” e por pobreza, maus tratos, abandono, ou porque os pais eram usuários de drogas, ali moravam.

Com este Projeto de Lei presto uma homenagem ao menino Pedro Augusto Barbosa, de 9 anos, aluno do CAP de Natal, Rio Grande do Norte, que juntamente com quase 400 crianças brasileiras participou de sessão parlamentar do Projeto Plenarinho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em outubro de 2006. Foi Pedro Augusto quem, por preocupação com os órfãos de nosso País, teve a boa idéia de propor que se assegure àqueles que moram em abrigos beneficentes, como creches e orfanatos, a prioridade da matrícula nas escolas públicas. Na ocasião, o Projeto dele foi aprovado pelos Parlamentares-mirins por 254 votos a favor, 43 contra e 37 abstenções. E porque a proposta é oportuna e apresenta inequívoco mérito, pelas razões que acabo de expor, solicito dos 
meus Pares a sua aprovação.

Tramitação: 

A proposição está apensada ao PL 1685/2007, que está sendo analisado pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.